Terça-feira, 24 de Outubro de 2006

As questões de Vitorino

Vitorino deixa aviso ao Governo

2006/10/24 | 00:22
Constitucionalidade das taxas moderadoras está por demonstrar
 

O dirigente socialista António Vitorino avisou esta segunda-feira o Governo que ainda terá de fazer a demonstração da conformidade constitucional da decisão de aumentar as taxas moderadoras na saúde e criticou as «hesitações» na fixação do preço da electricidade, escreve a Lusa.

No seu programa semanal na RTP, «Notas Soltas», o ex-comissário europeu afirmou que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2007, o Governo «terá de explicar melhor as medidas que incidem sobre os cidadãos deficientes do ponto de vista da justiça social», mas também a decisão de aumentar as taxas moderadoras no sector da saúde.

«Não é ser crítico do ministro das Finanças [Teixeira dos Santos] ou do ministro da Saúde [Correia de Campos]. Não estou à procura de primeiras páginas nos jornais», disse, depois de interrogado sobre o motivo das suas observações sobre estas duas recentes decisões do Governo.

António Vitorino disse depois que «é preciso dar mais argumentos para o debate sobre o sistema de saúde» - discussão que, na sua perspectiva, «está por fazer» em Portugal.

De acordo com o deputado socialista, «tem que se fazer a demonstração da conformidade constitucional» inerente à medida do Governo de aumentar as taxas moderadoras na saúde.

«Um dos argumentos possíveis» [para justificar a conformidade constitucional da medida] é o Governo alegar que «um serviço universal não é incompatível com um critério de equidade com as responsabilidades de cada um» no financiamento do sistema.

Grande confusão nas tarifas eléctricas

Num comentário à forma como foi fixado o preço das tarifas eléctricas para os consumidores em 2007, o ex-ministro de António Guterres considerou que «houve grande confusão», mas evitou fazer críticas aos responsáveis do Ministério da Economia e considerou que o sistema de «não fazer repercutir os custos reais no consumidor tem de ser questionado».

«O Governo foi forçado a intervir para travar um aumento muito elevado» , referiu, numa alusão à proposta da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) de aumentar as tarifas para os consumidores domésticos em 15,7 por cento.

A opinião sobre as SCUTS a pagar

No caso das três auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) onde o executivo decidiu fixar portagens, António Vitorino defendeu que as regiões que beneficiavam dessas vias rodoviárias (no Litoral Norte) atingiram a média do rendimento nacional.

Segundo Vitorino, o programa do Governo prevê que sejam fixadas portagens em SCUT a partir do momento em que as regiões beneficiadas disponham de vias alternativas e atinjam o rendimento médio nacional.


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publicado por Fernando Roriz às 11:30
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