Quinta-feira, 14 de Setembro de 2006

Acesso à categoria de professor titular (proposta da Sr.ª Ministra)

Artigo 9º

Regime transitório de acesso

1.

para a categoria de professor titular, apenas podem ser opositores os docentes integrados

na carreira que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

Ao primeiro concurso de acesso aberto após a entrada em vigor do presente decreto-lei,

a)

Pertençam ao quadro da escola ou de agrupamento ou estejam afectos à mesma;

b)

Estejam colocados na situação de equiparado a professor titular;

c)

Sejam titulares do grau académico de licenciatura;

d)

seis anos escolares, excepto quando tenham exercido o cargo de presidente da

direcção executiva da escola

Tenham desempenhado actividade lectiva efectiva em pelo menos quatro dos últimos

e)

dispensa total ou parcial da componente lectiva nos termos do artigo 81º do Estatuto

da Carreira Docente.

Não estejam ou não tenham estado nos últimos seis anos escolares na situação de

f)

atribuída.

Não estejam ou não tenham estado na situação de ausência de componente lectiva

g)

escolares;

Não tenham dado mais de 7 % de dias de falta ao serviço em média nos últimos seis

h)

Não tenham sido punidos disciplinarmente nos últimos seis anos escolares.

2.

análise curricular, nos termos a fixar em diploma próprio, ponderados os seguintes factores:

No concurso a que se refere o número anterior, é utilizado como método de selecção a

a)

Assiduidade;

b)

Formação especializada;

c)

Desempenho de cargos de coordenação e supervisão pedagógica;

d)

Exercício de funções nos órgãos de gestão e administração da escola.
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publicado por Fernando Roriz às 22:23
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