Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006

Estatuto da Carreira Docente - Quarta Proposta

Estatuto da Carreira Docente - 4.ª proposta do Ministério


2006-10-19

Ministério da Educação

Alteração do Estatuto da Carreira Docente
4.ª proposta do Ministério da Educação

O Ministério da Educação apresentou às associações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, em particular à Plataforma Sindical constituída pelas mesmas, a resposta às contrapropostas apresentadas no dia 11 de Outubro, submetendo à sua consideração mais uma e derradeira tentativa de aproximação às suas posições.

Resposta às contrapropostas da Plataforma Sindical

Durante o processo negocial, o Ministério da Educação (ME) apresentou sucessivas alterações à sua proposta inicial, no sentido de corresponder a preocupações manifestadas pelas associações sindicais, designadamente:

a) No que diz respeito aos direitos, deveres e conteúdo funcional: esclarecendo e simplificando a definição inicial, indo também ao encontro de propostas das associações sindicais;

b) No que diz respeito ao ingresso na carreira: retirando a entrevista da prova de ingresso; exceptuando os docentes com mais de cinco anos de serviço e que tenham tido contrato em dois dos últimos quatro anos da prova de ingresso e da realização do período probatório; possibilitando a repetição do período probatório aos docentes classificados com Regular; alterando as condições de suspensão e repetição do período probatório;

c) No que diz respeito ao acesso a professor titular: permitindo o acesso aos professores com o grau de bacharel; concedendo bonificação de dois anos pela obtenção do grau de mestre; modificando os critérios de admissão ao primeiro concurso de acesso a professor titular (regime transitório);

d) No que diz respeito à integração, progressão e estrutura da carreira: minimizando os efeitos da dotação específica de lugares de professor titular, ao acrescentar à estrutura de carreira dois novos escalões na categoria de professor; contando o tempo de serviço prestado no escalão em que o docente se encontra no escalão de integração; criando escalões intermédios para a progressão dos docentes colocados nos 8.º e 9.º escalões;

e) No que diz respeito ao regime de faltas: reduzindo de 97 por cento para 95 por cento a exigência do cumprimento das actividades lectivas para obtenção da classificação de Bom; não considerando para esse efeito as ausências equiparadas à prestação efectiva de serviço; retirando a condição de que as faltas por conta do período de férias só pudessem ser dadas durante as interrupções lectivas.

f) No que diz respeito à redução da componente lectiva: aumentando para cinco horas a redução da componente lectiva dos docentes com mais de 60 anos e menos de 25 anos de serviço; concedendo compensações efectivas aos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico (dois anos completos com dispensa de serviço lectivo e redução da componente lectiva depois dos 60 anos de idade).

Assim, o ME continua a entender que a última proposta apresentada é aquela que melhor defende o interesse público, que melhor serve o objectivo de promover a qualificação dos portugueses e que mais contribui para um bom desempenho do sistema educativo.

Contudo, no sentido de corresponder às preocupações manifestadas por alguns professores e de reconstruir a relação com as associações sindicais, decidiu apresentar-lhes este documento. Trata-se, porém, de uma proposta condicionada à obtenção de um compromisso que, pondo termo à conflitualidade que nas últimas semanas se tem desenvolvido e criando um clima de serenidade, possibilite a sua efectiva aplicação nas escolas.

O ME apresenta este documento em função da análise rigorosa que fez da contraproposta das associações sindicais e da sua própria avaliação das possibilidades de aproximação.

O ME reitera o princípio de que a alteração do Estatuto da Carreira Docente (ECD) é indispensável para a valorização do trabalho dos professores, tendo em vista a promoção do sucesso dos alunos, a prevenção do abandono escolar e o aumento da qualidade das aprendizagens. É necessário que o ECD se torne um instrumento efectivo para que as escolas e os professores desenvolvam o seu trabalho no sentido da melhoria dos resultados dos alunos.

Estruturação da carreira

O ECD que se encontra actualmente em vigor, pela forma como foi apropriado e aplicado, tornou-se objectivamente um obstáculo à melhoria do sistema educativo e um factor de degradação da função docente e da imagem social dos professores. Para tanto, contribuiu especialmente a forma como se concretizou o regime de progressão na carreira. A formação contínua, em que o país investiu avultados recursos (cerca de 300 milhões de euros nos últimos seis anos), esteve em regra completamente divorciada do desenvolvimento das competências científicas e pedagógicas relevantes. A avaliação de desempenho tornou-se um simples procedimento burocrático, sem qualquer conteúdo, não sendo efectivamente apreciados os relatórios de reflexão crítica entregues pelos docentes. Assim, a progressão na carreira passou a depender exclusivamente do decurso do tempo, o que permitiu que mesmo docentes afastados durante décadas da actividade lectiva tivessem chegado ao último escalão.

Instalou-se uma completa indiferenciação entre os melhores e os piores profissionais, criando um sistema que permitiu que os professores com mais tempo de serviço e formação, usufruindo de significativas reduções da componente lectiva e de remunerações muito superiores, não tivessem de assumir quaisquer responsabilidades na escola, podendo até deixá-las aos colegas mais jovens e com menos condições para as exercer. Um sistema que não criou nenhum incentivo, nenhuma motivação para que os docentes melhorassem as suas práticas pedagógicas ou o seu empenho na vida e organização da escola.

Porque o trabalho dos professores não pode ser um trabalho atomizado, individualizado e indiferenciado, é essencial que se promova a sua cooperação e se desenvolva a organização da escola, reforçando as respectivas estruturas de coordenação. Nesse sentido, torna-se necessário proceder à correspondente estruturação da carreira. Há que dotar as escolas de um corpo de docentes reconhecidos, com mais experiência, com mais formação e, de preferência, com formação especializada, com melhores condições de trabalho e com retribuição superior que se responsabilizem em permanência pelas funções de coordenação. A reserva de funções a um conjunto de docentes que preenchem determinados requisitos de formação e de tempo de serviço - que foi admitida na contraproposta apresentada pelas associações sindicais - só faz sentido se der lugar à formalização de uma categoria funcional. O ME continua a entender, portanto, que é indispensável a instituição da categoria de professor titular e que, atendendo à valorização que o tempo de serviço tem tido no desenvolvimento da carreira docente, este deve constituir um dos requisitos de acesso a essa categoria.

Acesso à categoria de professor titular

Sendo a categoria de professor titular definida pelo conteúdo funcional e não como uma consequência do desenvolvimento profissional, deverá implicar necessariamente uma dotação específica nos quadros de pessoal docente. O ME ponderou alternativas à referência inscrita na sua proposta a um limite de um terço de lugares de professor titular no conjunto de lugares dos quadros de pessoal docente.

No entanto, salvo a possibilidade de inexistência de qualquer limitação, inaceitável pois não proporcionaria nenhuma garantia de que não se reproduziria a indiferenciação e facilitismo hoje prevalecentes, todas as outras soluções disponíveis, designadamente a remissão, sem mais, para a definição dos quadros de agrupamento ou de escola, em função das suas efectivas necessidades de professores titulares, ou a regulação dos lugares postos a concurso pela via da cabimentação orçamental, seriam soluções menos transparentes e portanto mais negativas para os professores.

A proposta apresentada pelo ME é, por isso, a mais generosa possível, estando ainda disponível para introduzir as disposições necessárias no sentido de esclarecer que a dotação específica de lugares de professor titular corresponda tendencialmente a um terço do número total de professores dos quadros e não apenas a um terço dos professores dos quadros de escola.

Neste contexto, o ME reafirma a sua intenção de reforçar os níveis de exigência, mas renova também o seu compromisso com a estabilidade dos professores nas escolas.

O ME admite também a possibilidade de, no acesso à categoria de professor titular, separar a realização de uma prova pública do concurso para acesso à categoria de professor titular, transformando essa prova num requisito do concurso e aproximando-a do modelo da proposta de avaliação extraordinária apresentada pelas associações sindicais, embora com júri de composição diversa daquela que está actualmente prevista no ECD. Nesta eventualidade, o ME admite rever em termos mais favoráveis os condicionalismos para a transição ao 6.º escalão da categoria de professor.

Avaliação de desempenho

O ME entende que é indispensável a introdução de um regime de avaliação do desempenho que não se encontre associado exclusivamente aos momentos de possível progressão e que permita promover, distinguir e premiar o mérito dos docentes.

Atendendo às regras adoptadas para toda a Administração Pública, não só não se vislumbra razão para que os docentes sejam destas excepcionados, como se afigura até que, sendo necessário romper com uma tradição enraizada de indiferenciação, é particularmente adequada a sua adopção. Assim, deverá determinar-se, nos mesmos termos do SIADAP, a existência de cinco classificações possíveis e o estabelecimento de uma contingentação das duas classificações superiores, única forma de garantir a efectiva diferenciação e a correspondente diferenciação do mérito relativo dos docentes.

Contudo, o ME está disponível para aceitar, sem prejuízo da atribuição de um papel relevante no procedimento de avaliação à coordenação dos departamentos curriculares e dos conselhos de docentes e aos órgãos de direcção executiva das escolas, a proposta das associações sindicais de entregar a responsabilidade da avaliação a uma comissão, com a composição nesta prevista.

Compreendendo também a inquietação expressa por muitos professores, aceita ainda que a avaliação dos pais, sendo obrigatoriamente considerada no âmbito da avaliação da escola, possa ter efeitos na avaliação dos docentes apenas com a sua concordância. Do mesmo modo, continuando a entender que os resultados escolares devem constituir-se como critério de avaliação, dispõe-se a trabalhar com as associações sindicais para afastar receios e para encontrar uma solução rigorosa e justa, que permita ponderar adequadamente o contexto socioeducativo das escolas.

Faltas e formação contínua

O ME esclarece ainda que as faltas ou ausências consideradas na lei como prestação efectiva de serviço (designadamente por maternidade e paternidade; casamento; nascimento; adopção; morte de familiar; assistência a menores de 10 anos ou a filhos com deficiência ou doença crónica; dispensas para consulta, amamentação e aleitação) e ainda as faltas justificadas por doença prolongada; isolamento profiláctico; acidente em serviço ou doença profissional; internamento hospitalar e tratamento ambulatório na sequência daquele; e ainda para prestação de provas de concurso não poderão, em qualquer circunstância, dar lugar a prejuízo na avaliação de desempenho e progressão da carreira. Nesse sentido, permitir-se-á que os docentes que se encontrem nessa situação possam optar pela classificação do período imediatamente posterior.

O ME dispõe-se ainda a alterar a disposição que exige, para efeitos de certificação das acções de formação contínua, a participação na totalidade da sua duração, no sentido de que a exigência incida sobre o aproveitamento e a existência de uma avaliação final com classificação quantitativa, devendo os regulamentos internos das acções de formação, com base nos quais serão acreditadas, exigir uma participação não inferior à que é proposta pelas associações sindicais.

Conclusão

O ME entende que as alterações que propôs são absolutamente necessárias. Por isso, em nome do interesse público, não poderia nunca renunciar a introduzi-las. Poderá introduzi-las com a colaboração das associações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, ou sem essa colaboração. O ME prefere, naturalmente, contar com essa colaboração.

Reconhecendo que as alterações introduzidas constituem uma mudança profunda e exigem dos professores um significativo ajustamento de práticas e hábitos e uma adaptação da sua cultura profissional, compreendendo que os professores se possam sentir inseguros e alguns até apreensivos com as alterações apresentadas, o ME convida as associações sindicais a colaborarem para minorar esse sentimento de insegurança integrando grupos de trabalho para a elaboração de um conjunto de instrumentos de concretização e regulamentação do ECD e de outros que lhe são complementares, designadamente:

a) um grupo de trabalho para elaborar a regulamentação da avaliação de desempenho, em particular no que diz respeito ao apuramento e ponderação dos diferentes critérios, tais como a consideração dos resultados escolares, e ainda ao aperfeiçoamento da definição dos níveis de exigência correspondentes às diferentes classificações;

b) um grupo de trabalho, que poderá ser o mesmo da alínea anterior, para definir as normas regulamentares das provas de ingresso e de acesso e da eventual conformação desta última no âmbito de um procedimento de avaliação extraordinária, bem como para estabelecer os critérios de seriação nos concursos de acesso à categoria de professor titular;

c) um grupo de trabalho para a definição dos quadros de agrupamento e para a extinção dos Quadros de Zona Pedagógica, através da sua integração nos quadros de agrupamento, de modo a reforçar a estabilidade do seu corpo docente;

d) um grupo de trabalho que proponha soluções para o problema dos professores sem componente lectiva atribuída ou por afectar e para a definição das respectivas regras de mobilidade.

O ME, manifestando a sua vontade de colaborar com as associações sindicais e para que não restem dúvidas sobre essa vontade, admite também, embora continue a julgar redundante uma tal disposição, manter a consagração no ECD do direito à negociação colectiva, desde que se formalize que se trata do mesmo direito consagrado na lei geral.

O ME declara ainda que os dirigentes sindicais estão em condições de beneficiar do disposto no n.º 6 do artigo 40.º da proposta de alteração apresentada, estando disponível para apresentar uma solução para que seja possível compatibilizar o exercício da actividade sindical a nível de direcção com a actividade docente, sem que dessa situação resulte prejuízo para os alunos.

São estas as propostas que o ME está disposto a concretizar no caso de obter da Plataforma Sindical um compromisso que proporcione um clima de serenidade que permita desenvolver uma colaboração frutuosa na regulamentação de aspectos importantes do ECD e na resolução de problemas que preocupam muitos professores.

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publicado por Fernando Roriz às 23:40
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